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08/04/2014 10:45h - Atualizado em 08/04/2014 10:48h

Nárcio Rodrigues afirma que custeio da FESP é de R$ 47 mi

Por Correio do Vale do Rio Grande

O deputado federal Nárcio Rodrigues, em entrevista coletiva, logo após a assinatura do decreto que definiu o cronograma de estadualização das três últimas fundações optantes por serem parte da UEMG, disse que a incorporação está sendo feita com cuidado e que o governo precisa saber a real situação de cada uma delas para enfim finalizar o processo. Ele citou nominalmente, para ilustrar, a FESP. “Apresentaram, num primeiro, um custeio de R$27 milhões, depois apareceu um valor de R$46 milhões”. O que disse Nárcio, que é o secretário de Ciências Tecnologia e Ensino Superior, confirma o que o Correio do Vale do Rio Grande já noticiado, quando divulgou que a prestação de contas da fundação diferia bastante do que o governo encontrara. “Isso aqui não é brincadeira”, afirmou, dizendo que o governador Antonio Anastasia cumpriu o compromisso de estadualizar a FESP, como disse em sua visita a cidade em novembro de 2013. “A lei faculta a estadualização até o fim de 2014. Estamos fazendo antes”, destacou.

O decreto que define a estadualização da FESP (absorção completa) é o de número 46.479. Ele tem o mesmo teor de outros dois referente a Ituiutaba e Divinoplis. São três etapas até chegar a completa absorção, conforme documento divulgado pela SECTES.

 Na 1ª etapa será criada uma comissão especial encarregada de levantar a situação atual da FESP.  Esta comissão será nomeada até 18 de abril e deverá apresentar um diagnóstico até 31 de setembro. São providências preparatórias para a absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Fundação Associada pela UEMG.

O documento esclarece que funcionários permanecerão no cargo até que o processo se finde, mesma após a absorção completa, enquanto não houver concurso para o preenchimento dos cargos. Os alunos vão pagar mensalidade até o dia 03 de novembro, depois o ensino será grátis.

Na 2ª etapa está prevista a  absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão das fundações pela UEMG e transferência do corpo discente para esta Universidade;

Na 3ª etapa está prevista a liquidação da personalidade jurídica fundacional..

Na 2ª etapa, prevista para acontecer no dia 3 de novembro, “cumpridas as providências preparatórias à absorção pela Comissão Especial e tomadas as medidas administrativas necessárias, ficam transferidas à UEMG as atividades de ensino pesquisa e extensão, assim como os alunos regularmente matriculados”, na prática a absorção da FESP pela UEMG.  “Por força da absorção, fica assegurado aosalunos de graduação regularmente matriculados o ensino público e gratuito”.

Ainda dentro dessa etapa, aí com previsão para acontecer até 26 de fevereiro de 2015. A “rescisão dos contratos de trabalho dos professores e empregados administrativos. Em interesse daqueles professores e empregados administrativos, as designações e contratações

serão firmados após a rescisão do contrato de trabalho com a Fundação e terão vigência até

31 de dezembro de 2015”, como consta do documento da SECTES.

A 3ª etapa vai depender da aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a discussão será aberta em 2015. Ela prevê a “liquidação Patrimonial, com a observância da transferência de bens e direitos à UEMG, bem  como o passivo consolidado ao ESTADO.Enquanto estiver em curso o processo de extinção da personalidade jurídica fundacional, o planejamento, gestão das atividades administrativas e financeiras ficarão a cargo da UEMG e da Fundação, em regime de colaboração”.Finalmente a ALEMG vai votar  o “registro do ato de extinção da personalidade jurídica da Fundação absorvida”, no caso também a FESP e as outras duas.

Eis a íntegra do docmento da SECTER

Estadualização das fundações públicas  de direito privado associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG

ENTENDA A NORMA

O QUE É:

O PORQUÊ DA NORMA

O QUE OS DECRETOS

REGULAMENTAM 

Decretos nºs 46.478, 46.477, e 46.479, de 3 de abril de 2014, publicados em 4 de abril de 2014, que regulamentam a absorção, pela UEMG, das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Fundação Educacional de Ituiutaba – FEIT, da Fundação Educacional de Divinópolis – FUNEDI e

da Fundação de Ensino Superior de Passos – FESP, respectivamente, nos termos da Lei nº 20.807, de 26/7/2013.

 

Os decretos regulamentam a Lei n. 20.807/2013, estabelecendo etapas para que o processo de absorção das fundações educacionais FEIT, FUNEDI E FESP aconteça dentro dos critérios e do

prazo de dezembro de 2014, estabelecidos pelos artigos 11 e 12 da referida Lei.

 

As fundações educacionais de ensino superior de Ituiutaba, Divinópolis e Passos foram constituídas pelo próprio Estado de Minas Gerais, por lei, entre os anos de 1960 e 1970, mas sua manutenção era custeada por mensalidades pagas pelos alunos.

 

Embora a absorção dessas fundações educacionais pelo Estado estivesse prevista na Constituição mineira desde sua promulgação, em 1989, obstáculos de ordem financeira e administrativa impediram a concretização do projeto.

 

Como solução intermediária à absorção, essas fundações já haviam sido reconhecidas como entidades associadas à UEMG, com alguns incentivos institucionais.

 

A Lei nº 20.807, de 2013, autoriza a absorção das fundações associadas pela UEMG e estabelece o processo para tal providência. Ao término do procedimento administrativo que ora se inicia no âmbito do Poder Executivo, aquelas entidades não mais existirão, seu patrimônio será transferido à UEMG e seus débitos serão transferidos ao Estado de Minas Gerais. Desse modo, ao final, haverá apenas uma pessoa jurídica, a UEMG, autarquia estadual.

 

Estadualização das fundações públicas de direito privado associadas à

Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG

 

2ª Etapa PONTOS IMPORTANTES

 

É oportuno registrar que, durante o processo de absorção, os empregados das fundações permanecerão nos cargos até que ocorra a rescisão trabalhista competente.

 

Após a rescisão do contrato de trabalho dos docentes e empregados administrativos da Fundação, esses funcionários poderão permanecer na instituição de forma provisória até a realização de concurso público, todos com remuneração similar à praticada na UEMG.

 

No tocante ao corpo discente, é imprescindível que o aluno esteja regularmente matriculado para que tenha direito à transferência para a UEMG. A mensalidade devida pelos alunos às fundações associadas deverá ser paga normalmente até a data estipulada para a plena absorção de cada fundação para que o ensino se torne gratuito. Por fim, com o propósito de facilitar o controle governamental e social do processo de absorção, os decretos instituem, pelo art. 5º, uma Comissão Especial (governamental) para dar início à etapa das Providências Preparatórias estipuladas pelo art. 2º. Esta comissão trabalhará com o acompanhamento da Comissão Interinstitucional composta por representantes de órgãos competentes – as próprias fundações associadas e entidades de representação de professores e alunos – para acompanhar o processo da tomada das providências administrativas. Tal medida possibilitará o acompanhamento do processo de absorção com maior transparência.

 

1 Providências preparatórias para a absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Fundação Associada pela UEMG;

2 Absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão das fundações pela UEMG e transferência do corpo discente para esta Universidade;

3 Liquidação da personalidade jurídica fundacional.

 

ETAPAS PREVISTAS ATÉ A ABSORÇÃO PLENA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO

Estadualização das fundações públicas de direito privado associadas à

Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG

 

2ª Etapa

DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E CRONOGRAMA  DAS ETAPAS PREVISTAS NOS DECRETOS

 

ETAPA 1

Providências preparatórias à absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Fundação Associada:

Indicação dos membros indicados pela CGE, SECTES e UEMG para participarem da Comissão Especial instituída, que será presidida por um Curador, para acompanhar os procedimentos preparatórios necessários para transferência do corpo discente e dasatividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

Apresentação, pela Comissão Especial, do diagnóstico sobre a situação da Fundação, dando ciência ao Reitor da UEMG, bem como aos órgãos de controle que acompanham o processo de absorção da Fundação.

 

PROCEDIMENTOS

FEIT

Até 8 de abril de 2014.

FUNEDI

Até 18 de abril de 2014.

FESP

Até 18 de abril de 2014.

FEIT

Até 31 de maio de 2014.

FUNEDI

Até 31 de julho de 2014.

FESP

Até 31 de setembro de 2014.

 

PRAZOS

ETAPA 3

Extinção da personalidade jurídica fundacional. Liquidação Patrimonial, com a observância da transferência de bens e direitos à UEMG, bem como o passivo consolidado ao ESTADO. Enquanto estiver em curso o processo de extinção da personalidade jurídica fundacional, o planejamento, gestão das atividades administrativas e financeiras ficarão a cargo da UEMG e da Fundação, em regime de colaboração.

 

Registro do ato de extinção da personalidade jurídica da Fundação absorvida.

 

PROCEDIMENTOS

Após autorização legislativa da ALMG.

 

PRAZOS

 

ETAPA 2

Absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão das  fundações pela UEMG e transferência do corpo discente

 

Cumpridas as providências preparatórias à absorção pela Comissão Especial e tomadas as medidas administrativas necessárias, ficam transferidas à UEMG as atividades de ensino, pesquisa e extensão, assim como os alunos

regularmente matriculados. (ABSORÇÃO)

 

Por força da absorção, fica assegurado aos alunos de graduação regularmente matriculados o ensino público e gratuito.

 

PROCEDIMENTOS

FEIT

3 de junho de 2014.

FUNEDI

3 de setembro de 2014.

FESP

3 de novembro de 2014.

FEIT

3 de junho de 2014.

FUNEDI

3 de setembro de 2014.

FESP

3 de novembro de 2014.

 

Rescisão dos contratos de trabalho dos professores e empregados administrativos. Em interesse daqueles professores e empregados administrativos, as designações e contratações serão firmados após a rescisão do contrato de trabalho com a Fundação e terão vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

FEIT

Até 28 de setembro de 2014.

FUNEDI

Até 26 de fevereiro de 2015.

FESP

Até 26 de fevereiro de 2015.

 

PRAZOS

 

Após autorização legislativa da ALMG