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04/06/2013 17:23h - Atualizado em 04/06/2013 17:24h

CMARA APROVA REGULAMENTAO DO FICHA LIMPA

Por Ascom Cmara Municipal de Passos

A Câmara Municipal de Passos aprovou em primeiro turno na ordinária da noite de segunda-feira (3 de junho), projeto de lei de autoria do vereador Flávio Orlandi Chagas (Foguinho/DEM), que regulamenta artigo da Lei Orgânica que trata das hipóteses para impedimento de nomeação no serviço público municipal.

O projeto de lei complementar regulamenta o art. 73, parágrafo 1º, da Lei Orgânica, estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de cargos, empregos ou funções no âmbito do município. O texto teve três emendas incorporadas apresentadas pelas comissões de Legislação, Constituição e Justiça e de Administração Pública, Políticas Urbana e Rural, voltando agora às comissões para receber parecer para votação em segundo turno.

A ordinária aprovou também o envio de 14 requerimentos de vereadores.