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23/04/2013 14:44h - Atualizado em 23/04/2013 14:56h

CMARA DE PASSOS APROVA NOVA LEI DAS CONTRATAES

Por Ascom da Cmara Municipal de Passos

A Câmara Municipal de Passos aprovou em duas reuniões extraordinárias na noite de segunda-feira (22 de abril) projeto de lei do Executivo, que trata das contratações temporárias (tempo determinado) pela Prefeitura. Trata-se de uma nova redação da lei, que já havia sido alterada em março desse ano. O plenário aprovou também projeto de resolução da mesa diretora, que transfere para o período da tarde as ordinárias das segundas-feiras.

As duas extraordinárias foram realizadas logo após o término da ordinária. O projeto de lei nº 009, aprovado por unanimidade pelos vereadores em regime de urgência, altera o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 2.654 de 19 de setembro de 2007, que depois de sancionado pelo Executivo passará a ter a seguinte nova redação: “A contratação de pessoal, no caso dos incisos IV, V, VI e VII, do caput do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do currículo vitae”.

Na exposição de motivos, o prefeito Ataíde Vilela justifica que “tal proposição tem por escopo conferir maior eficiência ao serviço público para contratação de profissionais referente aos programas de governo evitando-se que haja solução de continuidade na sua prestação em virtude da demasiada demora na realização de processo seletivo por meio da aplicação de provas”.

Na ordem do dia da ordinária, o plenário aprovou três projetos em segundo turno: dois de autoria do vereador Hilton Silva (PSDB) e um de autoria do vereador Alex Bueno (PSD). O primeiro projeto de Hilton “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar na rede municipal”, o segundo “Autoriza o município a instituir Semana Municipal da Saúde do Homem”. A proposição de autoria de Alex Bueno “Declara de utilidade pública o Conselho Central de Passos da Sociedade São Vicente de Paulo”. Foram aprovados também 12 requerimentos de vereadores.

Dois novos projetos começaram a tramitar na Casa: o Executivo enviou o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e o vereador Flávio Orlandi (Foguinho/DEM) entrou com projeto que “Determina que a Administração Pública municipal disponibilize aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) os medicamentos prescritos em consultas realizadas na unidade”.