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05/08/2019 08:31h - Atualizado em 05/08/2019 08:32h

Governador Romeu Zema participa de audiência sobre Lei Kandir, em Brasília

Por Correio do Vale do Rio Grande

O governador Romeu Zema tem uma importante missão nesta segunda-feira (5/8), quando viaja para Brasília. Acompanhado de secretários de Estado e também do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus, o governador participa de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Zema vai apresentar a proposta de Minas Gerais para a compensação das perdas oriundas das desonerações da Lei Complementar 87, a chamada Lei Kandir.

 

Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos. De iniciativa do governo federal, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Porém, como a compensação das perdas não foi regulamentada, os Estados consideram-se prejudicados.

 

Estudos feitos por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais apontam que o Estado tem a receber um total de R$ 135 bilhões em valores corrigidos pela Selic Acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os Estados.

 

A proposta a ser apresentada pelo governador, que também conta com o apoio do Poder Judiciário, prevê que os R$ 135 bilhões devidos a Minas Gerais sejam pagos nos próximos 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela Selic. Já em relação às perdas futuras, a proposta é que a União repasse, anualmente, R$ 18 bilhões a serem repartidos entre os Estados, considerando-se os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Em caso de aceitação da proposta, Minas Gerais receberia, por ano, R$ 4,9 bilhões em compensações pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação.

 

Crise financeira

Apesar de bem-vindos, os recursos da Lei Kandir não são suficientes para resolver a grave crise financeira enfrentada por Minas Gerais. Para reequilibrar as contas e fazer o Estado retomar o rumo do desenvolvimento ainda é necessária uma série de outras medidas.

 

Ao tratar do assunto, durante entrevista coletiva concedida na manhã desse sábado (3/8), o governador Romeu Zema disse que se a União liberar os recursos das compensações, a prioridade será o pagamento integral dos salários dos servidores públicos.

 

“Nós ainda temos funcionários públicos que não receberam o décimo terceiro; temos funcionários públicos recebendo de forma parcelada. Então, a grande prioridade é colocar em dia aquelas pessoas que precisam ter esses compromissos regularizados”, afirmou.