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24/07/2019 16:13h - Atualizado em 24/07/2019 16:15h

Prefeitura admite não ter feito contrato emergencial e não entrega documentos a CPI

Por Carlos Alberto Alves
Reunião da CPI dos Transportes no Plenarinho da Câmara
Reunião da CPI dos Transportes no Plenarinho da Câmara

 

Em resposta ao ofício que comunicava a instalação do CPI dos Transportes à administração municipal, o executivo enviou ofício endereçado ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Vereador Dr. Rodrigo Barreto, se colocando à disposição para contribuir com os trabalhos que serão feitos pela CPI, no prazo de 120 dias.

Embora a fala de boa vontade, o documento aproveita para contestar com base no artigo 105 do Regimento Interno do Legislativo passense, questionar os pedidos da CPI. Alguns vereadores, que não são membros da comissão, afirmam que não cabe ao executivo esse tipo de questionamento, mas sim cumpri-los e remeter os documentos solicitados, sem desculpas regimentais.

Na justificativa para se instaurar a CPI está a apuração de possíveis irregularidades na contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de transporte coletivo no município no período de 01 de fevereiro até 30 de junho de 2019, como fato determinado, sendo que essa contratação apenas ocorreu por desídia (Falta de zelo) da atual administração e sua “falha em promover um processo licitatório para a nova concessão do transporte coletivo”, avaliam advogados ouvidos pela reportagem.

A argumentação do executivo, assinada pelos procuradores, Marcelo Vasconcelos e Rômulo Fraga e que traz também a assinatura do Prefeito Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives, vai na tentativa de impedir que outros acontecimentos registrados durante a crise do transporte coletivo venham constar documentalmente no processo da CPI.

Está é a situação, por exemplo, da Urbanus Transporte; que tem como titulares Israel Lopes Parreira, Luiz Fernando Reis Carvalho e Valdson José da Silva. Eles protocolaram no dia 04 de julho do corrente ano uma proposta para explorar, emergencialmente, o transporte coletivo da cidade, ao preço da tarifa de R$ 3,80, segundo levantou à reportagem,  por sugestão da prefeitura, mesmo com a negativa do Secretário de Planejamento, Renato Mohallen Santiago, em contato com a reportagem do Correio do Vale do Rio Grande. “A decisão do preço das tarifas e das empresas”, disse.

Por isso, no documento enviado à CPI, a prefeitura diz que "o fato determinado encontra-se delimitado, aos fatos praticados na contratação emergencial naquele período" (Entre 1 de fevereiro e 30 de junho).

A CPI pediu documentos "estranhos ao fato delimitado pelo objeto em apuração", indo além, a comissão pede documentos de 2004 em diante.

"Desta forma a investigação pretendida extrapola o objetivo da CPI", aponta o texto encaminhado pelo executivo à sede do legislativo, onde funciona a comissão parlamentar que investiga os problemas que aconteceram recentemente, envolvendo o serviço de transporte coletivo da cidade.

Por conta do que considera prazo curto para encaminhar o que a CPI solicitara, a administração encaminha o que, a seu ver, faz parte do processo e que se contextualiza como fato determinado, que ocorreram entre 01 de fevereiro e 30 de junho de 2019. Outros documentos solicitados não foram entregues.

Os documentos solicitados pela CPI

A CPI por unanimidade de seus membros na primeira reunião de trabalhos realizada em 15 de julho de 2019 aprovou requerimentos do Relator Erick Silveira que solicita o envio de toda documentação referente a licitação de transporte coletivo realizada em 2004 que originou o contrato de 110/2004 com a empresa TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA, com todos seus aditivos, pagamentos de subsídios e transferência de concessão para a empresa CISNE, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta realizado com o Ministério Público Estadual em julho de 2019, além do contrato realizado de emergência com a empresa Cidade dos Ypês que por aqui ficou por curto prazo.

Analistas concordam com o pedido feito pelo Relator. “O primeiro documento tem tudo a ver com o objeto da CPI, pois é necessário para a verificação se todas as cláusulas contratuais e direitos e deveres das partes, ou seja, PMP e CISNE estavam sendo cumpridos, e assim verificar os motivos que levaram a CISNE a não querer a renovação de sua concessão, o que resultou na contratação emergencial objeto da CPI”, ponderam.

Da mesma forma encaram o  segundo documento que “ visa saber quais foram os termos ajustados entre PMP e MP Estadual e se nele consta alguma referência a contratação emergencial realizada com a Cidade dos Ypês, referências estas que podem ir desde o questionamento sobre a legalidade da contratação e as exigências para o novo procedimento licitatório”

O terceiro documento é “indubitavelmente o objeto mais importante da CPI, que é a cópia do contrato realizado entre Prefeitura e Cidade dos Ypês”, aponta os juristas que se pronunciaram sobre os temas propostos pela reportagem..

A administração municipal, se deu ao direito, mesmo contrariando a obrigação legal de responde e encaminhar os documentos requeridos pela CPI, de simplesmente responder da forma que achou correto, ao seu bel prazer, correndo assim o risco de sofrer busca e apreensão dos documentos requeridos e  não enviados a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ademais, a administração faz uma revelação espantosa, quando em resposta a CPI admite que não há contrato assinado entre a Prefeitura de Passos e a viação Cidade dos Ypês. "Informamos que não houve a formalização do contrato emergencial, considerando-se o parecer contrário da Procuradoria Geral do Município de Dispensa de Licitação".

Dessa forma os envolvidos, em especial do Prefeito,  no crime de improbidade administrativa de acordo com o Art. 89 da Lei 8.666/93, a chamada lei de Licitações que assim prescreve: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.”

Importante observar que mesmo com os parcos argumentos dos procuradores do Município de Passos, Marcelo Vasconcelos e Rômulo Fraga no oficio encaminhado à CPI, ficou claro que a adminsitração deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Pois, para toda e qualquer ordem de serviço público é imperioso a formalização de um contrato e só assim será liberado o serviço, caso a concessão pública emergencial de transporte coletivo.

É prosaico  o argumento de que não houve formalização do contrato emergencial com a Cidade dos Ypês, conforme resposta da prefeitura "tendo em vista, especialmente, a ausência da CND's (Certidões Negativas de Débito) por parte da empresa proponente".

Importante destacar que houve uma ordem de serviço houve uma autorização por parte da PMP para que a empresa viesse prestar seus serviços por 18 dias, e mais, fica claro que só depois das inúmeras reclamações dos cidadãos passenses é que a administração se lembrou que era sua obrigação legal verificar a documentação da empresa de transporte coletivo.

Ou seja, mesmo com a negativa da PMP em remeter a CPI todos os documentos referentes a contratação emergencial da empresa Cidade dos Ypês, a ilegalidade já está cabalmente demonstrada pelo fato da atual gestão autorizar uma empresa a efetuar o transporte coletivo sem contrato, e principalmente pelo Prefeito e seus assessores confessarem o fato.

O documento é finalizado registrando a "ausência de pagamentos realizados, assim como a ausência de documentação que formalizam a saída ou quebra de contrato da referida empresa", conclui

As consequências

Em contato com a nossa reportagem juristas, que pediram anonimato, disseram que os fatos confessados pela PMP, bem como a negativa de entregarem os documentos solicitados pela CPI já constituem graves ilegalidades.

Os juristas também alertaram que os documentos da licitação vencida e que vigorou entre 2004/2019, é parte fundamental da CPI, pois só através desses documentos será avaliado o cumprimento do contrato pelas partes envolvidas, no caso a Prefeitura e a empresa CISNE, não podendo ser considerados como fatos anteriores.

E vão mais além, ao afirmarem que fatos posteriores, poderão sim ser objetos de investigação, pois em toda CPI sempre surgem desdobramentos posteriores ao fato inicial, portanto, não estará fugindo do objeto, mas sim obtendo informações necessárias à toda elucidação do caso.

Dessa forma os fatos posteriores também poderão ser objeto de processo, se decorrentes do objeto definido e podem também fazer parte das análises e conclusões.

Finalmente, a empresa Cidade dos Ipês, conforme confessou o Prefeito, foi favorecida por uma concessão, ainda que por curto espaço de tempo, ao arrepio dos princípios da Legalidade e Formalidade entre outros.

Segundo os especialistas, o tempo não importa e muito menos o fato de não ter sido realizado pagamentos à empresa, pois a empresa desfrutou de uma concessão ilícita.

Nesse caso após a oitiva de algumas testemunhas e membros da atual administração, deverá ser solicitado um aditamento da CPI para se incluir também o novo contrato emergencial de transporte coletivo.

O desdobramento dessas falhas na contratação de empresas de transporte coletivo será necessário para realizar as investigações recomendáveis, em cima de outros fatos correlacionados ao fato ensejador da CPI, mas, inicialmente imprevistos.

Os riscos para a administração ao enviar esta resposta à CPI, são enormes e comprometedoras, já que tornaram o Prefeito e os Secretários Municipais e diretores envolvidos no caso réus confessos.

Para o Prefeito a situação é mais dramática, já que ao final dos trabalhos da CPI pode ser indiciado por Improbidade Administrativa também caso seja apurado por Crime de Responsabilidade, podendo ao final dos trabalhos da CPI o mesmo vir a sofrer um Processo de Impeachment e ter seu mandato cassado, mediante Comissão Processante da Câmara Municipal de Passos.

Depoimentos

Os proprietários da Uranus prestarão depoimentos no dia 29/7, segunda-feira, as 17h, à CPI dos Transportes. São eles: Israel Lopes Parreira, Luiz Fernando Reis Carvalho e Valdson José.