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18/07/2019 06:37h - Atualizado em 18/07/2019 06:41h

Relator da CPI do Transporte, Erick Silveira, apresenta Roteiro de Trabalho

Por Carlos Alberto Alves

O Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar possíveis Irregularidades na Contratação Emergencial de Empresa para a Prestação de Transporte Coletivono Município de Passos, Erick Silveira, preparou Roteiro de Trabalho a ser encaminhado ao presidente da CPI do Transporte, o médico Rodrigo Barreto.

AComissão Parlamentar de Inquérito criada porPortariaécomposta por 05 (cinco) membros titulares tendo como Presidente: Rodrigo Mendes Barreto (PSD), Vice-Presidente: Aline Macedo  (PR), Membros: Dona Cida(PT)e Belinha (PP) e Relator: Erick Silveira (MDB), com igual número de suplentes, para investigar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, e apurar possíveis Irregularidades na Contratação Emergencial de Empresa para a Prestação de Transporte Coletivo no Município de Passos.

O Relator propôs no documento  "convocar servidores da Casa para auxílio na realização da CPI, no mínimo de 1(um) servidor", observando que o pedido deverá ser "encaminhado ao Presidente da Casa ou ao Secretário Administrativo, o qual tomará as medidas cabíveis".

Pede também a "convocação do Secretário de Apoio Jurídico para acompanhar todos os andamentos da CPI, em especial das reuniões ordinárias ou extraordinárias”, ou que seja realizada a contratação de "um profissional específico para essa finalidade, caso seja necessário e aprovado pela maioria dos membros da CPI".

Determinar  queos áudios gravados das reuniões da CPI, sejam transformados em Atas Escritas.

Convocar via ofício todos os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão.

Determinar dia e horário fixo semanal para reuniões ordinárias.

Comunicar ao chefe do Executivo a instalação da CPI, encaminhando cópia da documentação pertinente, inclusive de cópias das indicações dos líderes para comporem a CPI, bem como do acordo de líderes para sua composição, ”facultando a ele pessoalmente, aos Procuradores Municipais ou pessoa indicada pelo Prefeito Municipal o direito de acompanhamento a todos os atos da CPI".

Comunicar ao Ministério Público a instalação da CPI, encaminhando cópia da documentação pertinente, "facultando ao Ministério Público o direito de acompanhamento de todos os atos da CPI"

 

FASE DOCUMENTAL

A primeira tarefa da CPI será"requisitar a Prefeitura Municipal de Passos toda documentação referente ao Contrato de Concessão que vigorou de 2004 até junho do corrente ano, incluindo todos seus aditivos, estudos técnicos das linhas de transporte, e demaisdocumentos pertinentes ao caso",aponta o texto

O documento afirma que a CPI deverá !"requisitar a Prefeitura Municipal de Passos toda documentação acerca da Contratação Emergencial de Empresa para a Prestação de Serviços de Transporte Coletivo realizada em junho de 2019, incluindo-se o Contrato Emergencial, além de explicações formalmente documentadas sobre a saída da referida empresa".Ainda nesta fase será requisitado a Prefeitura "toda documentação sobre o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, realizado com o Ministério Público Estadual em julho de 2019'.

 

OITIVA DE TESTEMUNHAS

Para instruir a CPI é necessário "tomar o depoimento de todos os envolvidos na Contratação Emergencial para a Prestação Serviços de Transporte Coletivoe dos responsáveis pela omissão quanto a realização de nova licitação para o Transporte Coletivo".

Desta forma "recomendamos que sejam ouvidos nas primeiras oitivas, impreterivelmente o Secretário Municipal de Planejamento e os Diretores de Trânsito da Prefeitura de Passos, em especial o Diretor de Transporte Coletivo", registra o texto.

Também será necessário "o depoimento do Responsável Legal da Empresa Cisne, para esclarecer sobre os motivos que levaram a empresa a não aceitar a renovação contratual e de como se deram as frustradas negociações com a Prefeitura de Passos". pondera.

Também serão ouvidos os responsáveis "pela empresa contratada por emergência, especialmente no sentido de esclarecimento se foi ou não documentalmente formalizada a sua contratação, bem como informar quais os documentos foram exigidos pela Prefeitura de Passos para a realização do contrato e se a empresa possui todos esses documentos, e ainda que explique de como se deu o contato inicial entre a empresa e a Prefeitura de Passos”.

O documento ainda aponta que irá se "tomar o depoimento de todos os envolvidos na Contratação Emergencial para a Prestação Serviços de Transporte Coletivo e demais pessoas que surgirem durante os andamentos da CPI'.

Nessa fase instrutória poderão ainda serem realizadas, acareações; realização de diligências; compartilhamento de informações; quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico; condução coercitiva para depoimentos, se necessário; e demais meios legais disponíveis para alcançar os objetivos da CPI.

Além dessas, poderão ser necessárias diligências presenciais dos membros da CPI em locais a serem especificados, pedidos de busca e apreensão, convocações de outros Secretários Municipais, depoimentos de autoridades, requisição de mais informações e documentos, e demais circunstâncias autorizadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos.

RELATÓRIO E VOTO

Finalmente vem  a realização do Relatório Final da CPI, devidamente fundamentado e colocado para votação dos membros da CPI e plenário, e caso, se apurem quaisquer irregularidades que o relatório seja remetido as autoridades competentes, em especial o Ministério Público Estadual para tomarem as medidas legais cabíveis.

CRONOGRAMA

O prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu início em 08 de julho de 2019 e caso não seja necessário prorrogação de prazo, tem previsão de encerramento em 08 de novembro de 2019.

”Propomos assim, a realização de uma ou duas reuniões semanais, preferencialmente nas terças e sextas-feiras, até a data de Votação do Relatório Final, prevista para o dia 08 de novembro de 2019", afirma o Relator.

CONCLUSÃO

"As solicitações contidas nesse Plano e Roteiro de Trabalho da CPI, se faz necessária, tendo em vista o interesse público e bom andamento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito", aponta.

Tudo o que foi "acima exposto se encontra em consonância com os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e da Transparência, devendo esta casa legislativa e fiscalizadora atender tais funções, que são os princípios fundamentais e basilares da Administração Pública”, registra Erick no oficio enviado ao presidente da CPI, Rodrigo Barreto.