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20/11/2018 15:52h - Atualizado em 20/11/2018 15:53h

Lei regulamenta funcionamento de canis

Por Ascom Câmara Passos

A Câmara Municipal de Passos aprovou em dois turnos na segunda-feira (19 de novembro), projeto de lei enviado pelo Executivo que regulamenta o funcionamento dos locais de abrigo de cães (canis).

O projeto que “Define e regulamenta os serviços afetos à administração pública nos logradouros públicos, a permanência temporária de animais, disciplina os criadores de animais particulares, canis, gatis e dá outras providências”, foi um dos seis votados na ordinária. Uma emenda supressiva foi aprovada pelo plenário e incorporada ao texto, apresentada em conjunto pelos vereadores Erick Silveira (MDB) e Rodrigo Maia (PP).

A Câmara Municipal realizou uma extraordinária no final da tarde, confirmando a aprovação da matéria em segundo turno.

Os vereadores aprovaram em primeiro turno projeto de autoria do vereador Téo Lemos (PSD), que “dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, no âmbito do município”.

Também de autoria de Téo Lemos foram aprovados outros dois projetos: “Oficializa e inclui no calendário oficial de eventos do município a Feira de Móveis Rústicos de Passos” e “Oficializa e inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival do Queijo da  Canastra”.

De autoria do vereador Iran Parreira (MDB), o plenário aprovou em primeiro turno projeto que “Altera os dispositivos que menciona a Lei de nº 3.190 de 11 de março de 2016 que normatiza a concessão de uso de espaço público destinada à exploração exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda”.

De autoria da vereadora Dona Cida (PT), o plenário aprovou  projeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município, de avisos com o número disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180)”.